Legislação

1 LEI QUE INSTITUIU O CONFIA PARANÁ [LINK]

2 DECRETO REGULAMENTADOR DO PROGRAMA CONFIA PARANÁ [LINK]

3 RESOLUÇÃO SEFA Nº XXX/2025 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DO CONFIA PARANÁ

4 PORTARIA REPR Nº XXX/2025 – DEFINE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA AS NÃO CONFORMIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS