Legislação
LEI QUE INSTITUIU O CONFIA PARANÁ [LINK]
DECRETO REGULAMENTADOR DO PROGRAMA CONFIA PARANÁ [LINK]
RESOLUÇÃO SEFA Nº XXX/2025 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DO CONFIA PARANÁ
PORTARIA REPR Nº XXX/2025 – DEFINE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA AS NÃO CONFORMIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS